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A Resolução CFESS n.o 590/10 regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei de Regulamentação da profissão (Lei n.o 8.662/93). Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma infração à Lei n.o 8.662/93 passível de aplicação da Resolução n.o 590/10.