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A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens de 96 a 100, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.