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O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.
No contrato administrativo de concessão administrativa, o serviço será dirigido a toda a coletividade.
A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de qu...
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à loca...
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditó...
No âmbito da Administração Pública, os princípios
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.
Suponha-se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado....
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou ...
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá-las,...
Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.