A Lei n.º 3.252/1957 constituiu-se como um importante marco histórico para o serviço social, estabelecendo-o como uma da...

De acordo com o Código Processual de Ética (instituído regularmente pela Resolução CFESS n.º 660/2013), toda e qualquer denúncia realizada contra profissional de serviço social dará origem a processo ético-disciplinar. A Comissão Permanente de Ética será responsável por instruir o processo, que será julgado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A Resolução CFESS n.º 556/2009 determina que, em caso de demissão ou exoneração, todo o material técnico sigiloso deverá ser repassado pelo assistente social ao profissional que irá substituí-lo. Em não sendo possível, o material deverá ser lacrado, na presença de um representante do Conselho Regional de Serviço Social ou da chefia imediata.

Nos pareceres técnicos elaborados por ocasião de um trabalho desenvolvido em equipe multiprofissional, deverá constar, separadamente, a opinião técnica do assistente social. O âmbito de atuação e o seu objeto não necessitam de delimitação, tendo em vista serem os mesmos para toda a equipe de profissionais que assinou o parecer técnico.

A realização de terapias individuais, grupais e(ou) comunitárias pode ser atribuída ao assistente social enquanto tal, desde que possua formação específica e inscrição no devido conselho de fiscalização profissional para tanto.

Caso a unidade de ensino não comunique ao Conselho Regional de Serviço Social a abertura de campo e(ou) de vagas de estágio no prazo de quinze dias, será multada. Em caso de não pagamento da multa no prazo de trinta dias corridos, a partir do recebimento da notificação, a instituição de ensino responderá judicialmente perante a Justiça Federal.