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Assinale a alternativa incorreta a respeito dos órgãos deliberativo e fiscal da ABDI, conforme dispõe a Lei nº 11.080/2004.
Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem-se à Lei de Acesso à Informação.
Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formando...
Em caso de vacância de cargo de diretoria, far-se-á nova eleição pelo conselho, na primeira reunião seguinte, para o período restante do mandato.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades, poderão ser divulgadas, in...
Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará...
Não são atribuições dos engenheiros agrônomos a direção de serviços técnicos federais de genética agrícola, a produção de sementes e a fiscalização do...
Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se ...
Em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a q...
O Conselho Fiscal é órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Conselho Fiscal, co...