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Assinale a alternativa que completa o artigo: “Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a __________ que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.”