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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade...
É a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete, sendo então um princípio da Administração para entregarbons resultados aos cidadãos por m...
Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:
Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e dir...
Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a exp...
É o princípio da Administração Pública que visa buscar a consecução do melhor resultado possível, impondo a Administração Pública o dever de atuar com...
Assinale a alternativa correta:
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ...
Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:
A natureza jurídica da função delegada: