De acordo com a RESOLUÇÃO CFM 1.658/2002, com r...

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Ano: 2016Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: MedicinaTemas: Ética em Pesquisa, Ética Médica e Medicina Legal

De acordo com a RESOLUÇÃO CFM 1.658/2002, com redação dada pela Resolução CFM 1.851/2008, do Conselho Federal de Medicina, quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica, o médico assistente deverá observar:

Apenas o tempo de repouso estimado necessário para a recuperação do paciente, sendo vedado indicar os resultados dos exames complementares e a conduta terapêutica. Quanto ao diagnóstico médico, se necessário, deverá constar apenas a CID (Classificação Internacional de Doenças);

O diagnóstico, os resultados dos exames complementares, a conduta terapêutica e o provável tempo de repouso estimado necessário para a recuperação do paciente, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário;

O diagnóstico médico com a respectiva CID e os resultados de exames complementares, sendo vedado indicar o prognóstico e as consequências à saúde do paciente;

O diagnóstico médico com a respectiva CID, os resultados dos exames complementares e o prognóstico, sendo vedado indicar o provável tempo de repouso estimado necessário para a recuperação do paciente, atribuição exclusiva do Médico do Trabalho.

N.R.A.

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