Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205141264A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvi...1457941205141264Ano: 2018Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosA Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:Anão acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir sua transparência.Bpropor mudanças regimentais na prestação dos serviços.Cpromover o apoio à judicialização de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.Dreceber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203880664Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa que apresenta, RESPECTIVAMENTE, um dever e uma proibição para os servidores públicos civis da ...Questão 457941203892152Direito AdministrativoSobre o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir e, em segui...Questão 457941205139994Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pú...Questão 457941205140015Direito AdministrativoConsiderando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, e...Questão 457941205140773Direito AdministrativoA Administração Pública desenvolve suas atividades diretas através de seus órgãos e agentes ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à A...Questão 457941205141041Direito AdministrativoA Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.I. O ...Questão 457941205141283Direito AdministrativoCarlos, servidor do Instituto Federal de São Paulo/IFSP, no intuito de auxiliar o ingresso dos alunos em programas de estágio, celebrou parcerias da A...Questão 457941205141321Direito AdministrativoConsiderando a Lei n. 8.429/1992, o fato acima descrito configura Ato de Improbidade Administrativa, e:Questão 457941205142001Direito AdministrativoO diretor de compras, de certa instituição fede-ral, estava fazendo a revisão de um Edital e do Ter-mo de Referência (TR) que tinha recebido para uma ...Questão 457941205142257Direito AdministrativoSegundo definição da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por i...