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No Art. 5º, da Resolução nº 8, de 14 de agosto de 2019, tem se que: “Para garantir o princípio de amplo respeito aos direitos humanos e conquista da plena cidadania, a política de saúde mental e drogas deve necessariamente levar em conta e respeitar as características e especificidades”. As características e especificidades listadas são: