De acordo com o que é disposto no Capítulo I, Artigo 5º da Lei nº 8.080/90 que institui o Sistema Único de Saúde (SUS). ...

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do artigo 2º desta Lei; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência; participação da comunidade; descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde; administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; organização e coordenação do sistema de informação em saúde; acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada; colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde.