Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941205173862Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Mun...1457941205173862Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica de GuarujáAssinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.AConvocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.BElaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.DDispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.EPromover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205173863Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:Questão 457941205173864Legislação Municipal (São Paulo)Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito ...Questão 457941205173865Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a altern...Questão 457941205173866Legislação Municipal (São Paulo)No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do Município de Guarujá (SP) ser investido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no ca...