A Norma Operacional Básica - NOB de 2005, aprov...

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Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Serviço SocialTemas: Norma Operacional Básica (NOB/SUAS)

A Norma Operacional Básica - NOB de 2005, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 130, de 15 /07/2005, incorporou e aprimorou as conquistas que foram gradativamente alcançadas com as NOBs anteriores, dispondo sobre os níveis de gestão, responsabilidades dos entes, instrumentos de gestão, as competências das instâncias de pactuação e deliberação, atualização e aprimoramento do capítulo sobre o cofinanciamento e critérios de partilha já na lógica do SUAS. Nesse contexto, é correto afirmar que uma das justificativas da norma operacional básica do SUAS, apresentada nesta resolução, foi descrita da seguinte forma:

A ruptura da assistência social foi capaz de catalisar de forma estratégica todas essas mudanças, levou a múltiplas experiências municipais, estaduais e federais, nem sempre convergentes em seus propósitos.

A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira em 1937 com a criação do CRESS – Conselho Regional de Serviço Social; e, a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião da Boa Vontade, a LBV.

Pelo compromisso com o desenvolvimento humano e social do país e pela unificação de ações intersetoriais, buscando alcançar melhores resultados em interesses político-partidários.

É inequívoca a necessidade em adotar para a assistência social um regime geral próprio de gestão. O caráter desse regime foi atribuído pela Constituição Federal e se particulariza pela exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual e municipal).

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