///
Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando: I - iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
II - executar obra sem responsável técnico, legalmente, habilitado, quando indispensável.
III - executar obra, em loteamentos aprovados, pelo Município.
Está correto o que se afirma em: