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A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Em “O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Art. deverá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores”, considerando os termos em destaque, é correto afirmar que: