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"O Projeto de Lei 6299/02, que se refere ao pacote de mudanças na fiscalização e controle de agrotóxicos no Brasil, ganhou a primeira batalha na Câmara dos Deputados próximo ao fim de junho. Por 18 votos a 9, a comissão especial aprovou a proposta, encaminhando-a para votação no plenário da Câmara. O projeto apresenta uma série de mudanças na atual Lei dos Agrotóxicos e vem gerando polêmica desde o início do ano. Ele alteraria, por exemplo, a nomenclatura 'agrotóxico' para 'pesticida', excluiria os ministérios da Saúde e o do Meio Ambiente do processo de análise e registro dos produtos, centralizando as atribuições ao Ministério da Agricultura, liberaria licenças temporárias e também mudaria a análise atual dos agrotóxicos, proibindo apenas as substâncias que apresentem 'risco inaceitável'. (...). A maior preocupação, segundo opositores, é que a 'flexibilização' proposta aumente o uso dos agrotóxicos, assim como a liberação de diversas substâncias cancerígenas que hoje são vetadas no Brasil."
Sobre o Projeto de Lei 6.299/02 podemos afirmar que: