De acordo com o Artigo 8º, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

elaborar o seu Regimento Interno.

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, inclusive para se ausentarem do Município, por mais de vinte dias por necessidade administrativa.

autorizar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

homologar os atos do Poder Executivo dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno.

fiscalizar os atos do Poder Executivo e seus órgãos, inclusive os da Administração Indireta.