Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941205222578Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar nº 102, de 2008...1457941205222578Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Câmara de Santana do Garambéu - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MGConsiderando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar nº 102, de 2008, as contas dos municípios serão consideradas irregulares quando comprovadas determinadas condutas do agente público, EXCETO:Aomissão do dever de prestar contas.Bprática de ato legal, legítimo ou econômico.Cinfração grave à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Ddano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.Edesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205222497Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre controle interno, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205222500Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom vista à fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e considerando as atividades precípuas do Poder Legislativo, este ...