O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ...

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hi...

O Município, conforme a Lei Orgânica, prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, objetivos como os previstos em quanto...

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Púb...

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do che...

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penali...

Analise o texto a seguir, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do ...

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município de Ibiraiaras é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do R...

São algumas as formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alterna...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujei...

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autori...