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Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, medi...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ________, durante o qua...

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Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administra...

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou alia...

O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. ...