São condições de elegibilidade para o mandato d...

Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal e § 3º do art. 25 da Lei Orgânica, EXCETO:

A idade mínima de vinte e um anos;

O pleno exercício dos direitos políticos;

O domicílio eleitoral na circunscrição;

A filiação partidária.

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São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal e § 3º do art. 25 da Lei Orgânica, EXC...