Em relação às principais leis que regulamentam ...

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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Orçamentária Federal

Em relação às principais leis que regulamentam as finanças públicas e o orçamento brasileiro, a alternativa CORRETA é:

A Lei 4.320, de 1964, estabeleceu normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, sendo estendida aos estados e municípios pela Portaria 9 de 1974;

A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não englobando a União que já tinha uma legislação própria;

A Lei 8.666, de 1993, regulamenta as licitações, estabelecendo suas modalidades, os valores de referências, os prazos e os critérios de julgamento;

A Lei 10.520, de 2002, estabeleceu a modalidade de licitação denominada leilão, para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.

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