O Decreto nº 13319 de 20 de outubro de 1994 instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...

os preceitos éticos inscritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público substituem os deveres e proibições constantes do Estatuto do Funcionalismo Público do Poder Executivo Municipal e os princípios administrativos constitucionais

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas somente entre o ético e o não ético

toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. No entanto, não é uma questão que deve ser avaliada sobre o ponto de vista ético