Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284008Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284008Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109679Direito AdministrativoÓrgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insaná...Questão 457941204112812Direito AdministrativoEm uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitaçãoQuestão 457941204125005Direito AdministrativoDiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poderQuestão 457941204133135Direito AdministrativoConsidere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada...Questão 457941204134864Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obt...Questão 457941204144021Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...Questão 457941204145471Direito AdministrativoSuponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...Questão 457941204167633Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mand...Questão 457941204187026Direito AdministrativoO Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a partic...Questão 457941204321777Direito AdministrativoO exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,