Questões

Na preclusão lógica verifica-se a impossibilidade do sujeito praticar determinado ato em decorrência da prática de outro ato incompatível com o que ele quer praticar – venire contra factum proprium; a preclusão pro judicato se opera em relação ao julgador.

A preclusão lógica ocorre quando a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre de circunstância de haver ele praticado ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar; a preclusão pro judicato decorre da circunstância de haver sido esgotado o prazo para que o ato seja praticado.

Na preclusão lógica ocorre a inércia da Parte, ficando impossibilitada de exercer o poder processual; a preclusão pro judicato ocorre quando a impossibilidade decorre da prática de outro ato incompatível praticado pelo mesmo sujeito.

A preclusão lógica decorre de impedimento lógico-temporal; a preclusão pro judicato se dá quando a parte deixa de exercitar um ato processual no prazo estipulado. 

Dentre os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a legitimar o reconhecimento da insignificância, nos crimes contra o patrimônio praticados por militares, o grau de reprovabilidade do comportamento tem afastado a aplicação do referido princípio.

O objeto de proteção do diploma penal castrense denomina-se bem jurídico composto, na medida em que (tendo como objetividade jurídica em primeiro plano: a vida, a integridade física, o patrimônio, etc.) não se afasta de uma tutela mediata da regularidade das instituições militares.

Enquanto o princípio da intervenção mínima se dirige ao juiz do caso concreto, quando o dano ou perigo de dano são irrisórios, o princípio da insignificância se dirige ao legislador, visando reduzir o número de normas incriminadoras.

Parte da doutrina defende que o princípio da intervenção mínima foi recepcionado pela CF através da cláusula geral prevista pelo § 2º do art. 5º, tendo sua raiz no art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 1789), ao proclamar que a lei deve estabelecer penas estrita e absolutamente necessárias.

O crime de assunção ilegal de comando (art. 167, CPM) assemelha-se ao crime de usurpação de função pública (art. 328, CP), e pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que em área sob administração militar.

No crime de evasão de preso civil (art. 180, CPM) se ao fato sucede deserção (art. 180, § 2º, CPM), aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

O crime de amotinamento de presos ou internados (art. 182, CPM) é de concurso necessário, sendo que o oficial presente e omisso incorre nas mesmas penas.

O delito de operação militar sem ordem superior na sua forma mais simples (art. 169, caput, CPM) classifica-se como de mão própria e também como subsidiário.

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; considerando a falta de regulamentação do direito de greve, esses servidores simplesmente estão impedidos de exercer o direito de greve. 

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, cujo exercício do direito de greve observará o previsto em lei específica, pois não exercem atividade própria de segurança pública. 

A atividade policial é carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, razão pela qual o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis. 

O servidor público em estágio probatório que participa de movimento grevista comete falta grave, ele pratica ato desabonador de sua conduta, que deverá ser considerado em sua avaliação, razão pela qual não poderá por ser confirmado no cargo efetivo. 

Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da Revisão Criminal. 

Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da condenação. 

A produção de prova oral “nova” destinada a instruir ação de revisão criminal deve ser manejada na própria ação revisional, por constituir prova inédita de defesa.

É incabível a justificação judicial na ação de Revisão Criminal, por constituir-se em instituto do processo civil.

Admite-se a delegação do poder de polícia em favor de parceiros privados no âmbito da parceira público-privada, firmada sob a égide da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria desta natureza. 

A diferenciação entre polícia administrativa e polícia judiciária funda-se na afirmação de que a primeira é atividade de caráter exclusivamente preventivo, enquanto a segunda notabiliza-se pela desempenho de atividades meramente repressivas. 

A polícia administrativa é atribuição dispersa entre os diversos órgãos da Administração Pública, diferenciando-se, pois, da polícia judiciária, que é própria das polícias civil e militar dos Estados e das polícias federais.

O exercício regular do poder de polícia administrativa é fato gerador tributário, que permite, assim, a cobrança pelo Poder Público de tarifas. 

Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.

Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.

Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.

A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

A teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non é admitida pelo Código Penal, prevendo sob a rubrica de superveniência de causa independente, um limite à amplitude do conceito de causa.

Para os efeitos da relação de causalidade jurídico-penal, a distinção entre causa e condição é irrelevante.

Para a teoria da imputação objetiva, a causação de um resultado típico só realizará o tipo objetivo se o agente criar um perigo juridicamente desaprovado, que se consubstancia naquele, ou se aumenta o risco permitido com violação do dever de cuidado relevante.

Nos crimes comissivos por omissão, a ilicitude surge: não porque o agente impediu o resultado, mas porque não o causou quando devia e podia fazê-lo.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente.

É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares.