Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201794791

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Poder Judiciário | Teoria Constitucional | Supremo Tribunal Federal | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

É possível ao Supremo Tribunal Federal, com base na interpretação das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da Constituição), examinar a constitucionalidade de projeto de emenda constitucional, desde que a impugnação ao seu texto se faça por meio de iniciativa de parlamentar federal sob o argumento de violação a seu direito subjetivo.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Desde que a matéria seja previamente submetida a plebiscito popular e aprovada, não há óbice constitucional a que o Brasil venha a adotar a pena de morte em tempos de paz.

Pelo atual regime constitucional, está vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios no Brasil até que Congresso Nacional supra sua omissão legislativa e edite a lei federal de que trata o art. 18, § 4º, da Constituição.

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457941201145929

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Legislativo | Chefes do Executivo e Ministros | Congresso

CONSIDERANDO AS ASSERTIVAS MARQUE SOMENTE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – Segundo a Constituição de República Federativa de 1988, todos os projetos legislativos dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após a discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.

II - O Presidente ao sancionar de forma expressa apenas parcialmente o projeto de lei, mantendo-se silente quanto ao remanescente do projeto, está verdadeiramente, sancionando de maneira tácita na totalidade.

III- É admitido o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.

IV – O veto do presidente pode ser político, quando o projeto for contrário ao interesse público, ou jurídico, quando se o considerar em desacordo à CF/1988. Somente àquele pode ser parcial.

Estão corretas as assertivas I, II e III.

Estão corretas as assertivas II e III.

Estão corretas as assertivas III e IV.

Estão corretas as assertivas II e IV.

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457941200647909

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.

Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

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457941201132730

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

O RESPEITO ÀS GARANTIAS JUDICIÁRIAS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS A SEREM PRESERVADOS TANTO EM TEMPO DE PAZ QUANTO EM TEMPO DE GUERRA. OS TRATADOS DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO TRAZEM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NESSE SENTIDO AS QUAIS SÃO REFLETIDAS NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA INCORRETA:

Configuram crimes de guerra em um conflito armado internacional privar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do seu direito a um julgamento justo e imparcial e declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga.

No exercício do princípio da complementaridade, a fim de verificar se há vontade ou não de agir por parte do Estado, o TPI, tendo em consideração as garantias de um devido processo legal reconhecidas pelo direito internacional, verificará se não se trata de um processo de fachada ou se, intencionalmente, houve demora injustificada ou não condução do processo de maneira independente ou imparcial.

Como corolário de suas garantias judiciárias é assegurada ao acusado a escolha de estar ou não presente por ocasião de sua sessão de julgamento no Tribunal Penal Internacional.

As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído o que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis caracterizam crimes de guerra em conflito armado não internacional.

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457941200092492

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Sistema Prisional

A PRISÃO PROVISÓRIA:

Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

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457941201339962

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) | Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:

A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho.

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina.

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457941200759725

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

ACERCA DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS BENS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A desconsideração da personalidade jurídica, quando requerida pelo Ministério Público nas hipóteses em que lhe cabe intervir na lide, pode alcançar os bens de qualquer dos sócios de uma empresa, desde que seu nome integre formalmente os quadros societários ao tempo do ato ilícito.

O Código Civil impede que pessoas jurídicas dissolvidas subsistam, especialmente para fins de liquidação, de modo a proteger a adequada distinção entre os bens dos sócios e o patrimônio da liquidanda.

O ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção.

É vedado ao instituidor de uma fundação dar destinação diversa aos bens que, embora destinados à sua constituição, tenham sido insuficientes para o início de suas atividades, tendo o legislador optado acertadamente por incorporá-los a outra fundação com finalidade congênere.

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457941200432796

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Prisão e Liberdade Provisória

ASSINALE NAS ASSERTIVAS ABAIXO QUAL TRADUZ CORRETAMENTE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IRREAL.

Há perseguição logo após o cometimento da infração em situação que faça presumir a autoria.

O agente é preso logo depois de cometer a infração com instrumentos, armas ou objetos que faça-se acreditar ser ele o autor da infração.

Ocorre quando o flagrante torna-se “crime impossível” devido a ação da autoridade policial, que impede que o crime se realize.

Ocorre quando a autoridade instiga o agente ao delito para o fim de efetuar sua prisão em estado de flagrância, mas impede que o delito se consume.

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457941201507753

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Jurisdicionalidade da Justiça Militar

O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .

Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.

Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.

A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.

Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).

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457941202080642

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal

QUANTO À TEORIA DOS RECURSOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

O Princípio da non reformatio in pejus indireta significa que a sentença anulada em recurso exclusivo da defesa, sobrevindo nova sentença, ficará vinculada ao máximo da pena imposta na primeira, não podendo agravar a situação do réu.

O reexame necessário, nas hipóteses previstas em lei, é exceção ao Princípio da Voluntariedade dos Recursos.

O Princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando não ficar caracterizado erro grosseiro na interposição do recurso.

Face ao Princípio da Independência funcional, o Ministério Público poderá desistir do recurso interposto se o membro que arrazoar o recurso não for o mesmo que subscreveu a petição de interposição.

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