Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201621500

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras

sempre podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos, desde que o fato seja grave e cause danos substanciais às vítimas, mesmo antes da vigência da lei. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, exceto nos casos mais graves, uma vez que os indivíduos sempre podem prever as consequências de seus atos.

podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da insegurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado garantiria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos teriam como prever as consequências de seus atos.

não devem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que o juiz do caso entenda que sim. A isso chamamos de princípio da irretroatividade mitigada, decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que sejam declaradas ultrativas. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

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457941200148283

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Trigonometria

A amplitude e o período, em radianos, da função trigonométrica f(x) = 3sen(2x - π/3) + 1 são, respectivamente,

3/2 e π.

3/2 e 2π.

1 e π/2.

3 e π.

3 e 2π

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457941200787901

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Infrações de Trânsito | Sanções

Os crimes de trânsito são punidos de acordo com a gravidade da infração e podem resultar em diversos tipos de penalidades. Com essas medidas, a legislação busca coibir comportamentos irresponsáveis e garantir a segurança de todos os usuários das vias públicas. Acerca dos crimes de trânsito e suas especificidades, pode-se destacar que:

A utilização do veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas é tida como circunstância que agravam as penalidades dos crimes de trânsito apenas se o condutor que tiver cometido a infração for concomitantemente o proprietário do veículo.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Ao réu que for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito do Brasil, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante, sendo exigida fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

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457941200358619

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Teoria das Funções | Álgebra

Determine o vértice da parábola definida pela função quadrática ( g(x) = x2 - 4x + 4 ).

(0, -2)

(0, 2)

(0, 0)

(-2, 0)

(2, 0)

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457941200908082

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa

O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação abrangente que estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança e a ordem nas vias públicas. No que diz respeito ao processo administrativo, atesta-se que:

O pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

A cobrança moratória será aplicada para fins de licenciamento e transferência, ainda que não tenha sido encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data da infração objeto do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo.

A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

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457941201218433

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Polinômios

Ao fatorar completamente o polinômio f(x) = x3 - 7x2 + 14x - 8, tem-se f(x) igual a

(x - 2)(x2 - 5x + 4).

(x + 1)(x + 2)(x + 4).

(x - 1)(x - 2)2.

(x + 1)(x - 2)(x - 4).

(x - 1)(x - 2)(x - 4).

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457941200811234

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sinalização Viária

O Código Brasileiro de Trânsito estabelece diversos modos de sinalização de advertência para os veículos, dentre as quais se estabelece que o condutor

deverá, em situação de emergência, acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) do veículo que estiver imobilizado no leito viário, providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

deverá observar constantemente as condições físicas da via, obedecendo aos limites de velocidade estabelecidos. Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo, deverá indicar, com o uso do pisca-alerta, a manobra de redução de velocidade.

deverá entrar em uma interseção, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal, sempre que for necessária a imobilização temporária do veículo na área de cruzamento.

poderá fazer uso de buzina somente em toque longo para realizar as advertências necessárias a fim de evitar sinistros em áreas urbanas, bem como quando for conveniente advertir a um condutor que tente ultrapassá-lo.

manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz alta à noite, bem como durante o dia, caso esteja trafegando em túneis ou sob condição de chuva, neblina ou cerração.

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457941201892058

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como ato extremo, de competência

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Presidente da República.

exclusiva do Senado Federal.

exclusiva do Congresso Nacional.

privativa do Conselho da Defesa Nacional.

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457941200441333

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Polinômios | Álgebra

O máximo divisor comum (MDC) dos polinômios f(x) = x3 - 7x + 6 e g(x) = x2 - 1 é

x2 - 1.

x + 1.

x - 1.

x2 + 1.

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457941200271594

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Floresta em risco e inovação

Plataforma desenvolvida pelo Ipam e pelo Banco Mundial prevê risco de desmatamento e estima futuras áreas desmatadas na Amazônia Legal

A Amazônia, uma terra de riqueza natural incomparável, é um dos ecossistemas mais difíceis de proteger no mundo. E se pudéssemos prever as áreas com maior risco de desmatamento, poderíamos proteger melhor a floresta?

Uma plataforma desenvolvida pelo Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e pelo Banco Mundial faz exatamente isso. Ela prevê o risco de desmatamento e estima as futuras áreas desmatadas nos estados da Amazônia Legal.

Chamada de Painel Floresta em Risco, lançada na semana passada, apresenta o desmatamento na Amazônia brasileira como fruto da relação entre a vulnerabilidade das áreas de vegetação nativa, a governança ambiental e os fatores macroeconômicos. Variáveis econômicas, especialmente os preços dos produtos agrícolas e a taxa de câmbio real, afetam diretamente o retorno das atividades extrativas e, portanto, a demanda por terras marginais e, assim, o desmatamento —incluindo através de atividades ilegais como a grilagem ou o garimpo.

A oscilação nessas variáveis é usada para estimar a quantidade de desmatamento esperada, os locais com maior risco de ser desmatado, assim como a possibilidade de vazamentos quando o desmatamento não é eliminado, mas apenas "transferido" para outra região.

O Painel permite que os usuários explorem e comparem três diferentes cenários de risco de desmatamento. O primeiro cenário "business as usual" (BAU) fornece uma projeção das tendências de desmatamento com base nas condições macroeconômicas esperadas nos próximos anos. No entanto, não inclui qualquer mudança esperada nas políticas de proteção.

No segundo cenário, a ferramenta exibe taxas de desmatamento com base apenas na tendência histórica, "historical reference level" (HRL), sem efeitos econômicos.

O terceiro é o cenário de governança ambiental "Governance" (GOV), que simula o impacto de possíveis mudanças de política nas taxas de desmatamento por meio do aumento da proteção de áreas florestais via designação do uso das terras.

A ferramenta fornece uma representação visual desses cenários e permite que os usuários observem como o risco de desmatamento interage com territórios indígenas e áreas de conservação. O objetivo é tornar acessíveis ao público dados complexos sobre futuras pressões de desmatamento e embasar o planejamento e a implementação de estratégias de conservação. A plataforma será atualizada anualmente com novos dados sobre as condições macroeconômicas previstas e o desmatamento observado.

A complexidade do ecossistema amazônico e a interação multifacetada de fatores econômicos e sociais exigem abordagens adaptáveis e multidisciplinares. A plataforma desenvolvida pelo IPAM e pelo Banco Mundial é um passo à frente nessa direção para preservar um dos tesouros naturais mais preciosos do mundo.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/. Acesso em: 7 mai. 2024.

Considerando os excertos a seguir, é correto atestar que aquele composto na voz ativa é:

"No entanto, não inclui qualquer mudança esperada nas políticas de proteção".

"[...] quando o desmatamento não é eliminado, mas apenas "transferido" para outra região".

"A oscilação nessas variáveis é usada para estimar a quantidade de desmatamento esperada [...]".

"[...] os locais com maior risco de ser desmatado, assim como a possibilidade de vazamentos [...]".

"A plataforma será atualizada anualmente com novos dados sobre as condições macroeconômicas previstas e o desmatamento observado".

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