Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

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Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Introdução à Contabilidade Pública | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

No mês de maio de 2024 um Ente Público realizou o pagamento do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores do órgão. Com base na legislação vigente, é possível afirmar que:

O valor pago deve ser registrado como despesa orçamentária no mês de maio de 2024.

O valor pago deve ser considerado uma despesa extra orçamentária no mês de maio de 2024.

Somente será registrada como despesa orçamentária o valor da provisão mensal do décimo terceiro salário.

O valor pago não corresponde a despesa orçamentário ou extra orçamentária no mês de maio de 2024, somente registro patrimonial.

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Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares

Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:

I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.

II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.

III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.

Estão corretas:

Somente as afirmativas II e III.

Todas as afirmativas.

Somente as afirmativas I e II.

Somente as afirmativas I e III.

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457941200536049

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de:

Pelo menos três quintos dos membros do Poder Legislativo.

Pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo.

Pelo menos a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo..

Pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.

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457941201579024

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Contabilidade Patrimonial

Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha adquirido computadores e periféricos (hardwares) para serem utilizados nas atividades do órgão. Os dados da aquisição foram os seguintes:

- Data da compra e início da utilização: 01/02/2022

- Valor de aquisição: R$ 360.000,00

- Vida útil estimada: cinco anos

- Valor residual: R$ 60.000,00

- Método de depreciação: linear (não acelerada)

Ocorre que na data de 30/04/2024 ocorreu um sinistro com os equipamentos de informática mencionados acima. O seguro se prontificou a ressarcir o órgão público, tendo por base o valor contábil líquido. Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser ressarcido pela Seguradora, considerando os registros contábeis na data de 30/04/2024:

R$ 238.000,00.

R$ 225.000,00.

R$ 198.000,00.

R$ 165.000,00.

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457941201125085

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:

A Administração pode extingui-los unilateralmente.

Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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457941201706171

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Enfiteuse e Direito de Superfície | Direitos Reais

Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Ao instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno, damos o nome de:

servidões;

superfície;

uso;

usufruto;

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457941200792941

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Informática BásicaTemas: Excel | Planilhas Eletrônicas - Excel e Calc | LibreOffice Calc

A Tecnologia da Informação vem se tornando uma importante ferramenta no exercício das funções públicas, otimizando atividades e permitindo o compartilhamento seguro de dados. Assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta que pode ser utilizada para a elaboração de planilhas e gráficos e que permite o uso de fórmulas:

Microsoft Excel ou LibreOffice Calc.

Microsoft Power Point ou LibreOffice Impress.

Microsoft Word ou LibreOffice Writter.

Microsoft Acess ou LibreOffice Base.

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457941200435018

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal

A Administração Pública deve organizar e atuar de acordo com o previsto na legislação vigente. Esta obrigatoriedade também atinge a Administração Tributária que será pautada pelo Código Tributário Nacional e as leis locais que versem sobre tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:

I. A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, tendo como exemplo da primeira o pagamento dos tributos e a da segunda a entrega de declaração no interesse da Administração Tributária.

II. Como regra geral, o domicílio tributário será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Administração quando dificultar a fiscalização ou arrecadação dos tributos.

III. O lançamento tributário de Ofício somente será utilizado nos casos em que o Contribuinte preste informações necessárias para o respectivo lançamento ou nas hipóteses de infração à legislação tributária.

Estão corretas:

Somente as afirmativas II e III.

Somente as afirmativas I e III.

Somente as afirmativas I e II.

Todas as afirmativas.

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457941200496082

Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Entes públicos que devem ser utilizados para custear o serviço público destinado para a população. Um destes tributos é definido como Taxa e possui características diversas dos demais tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação Incorreta acerca das taxas, segundo Código Tributário Nacional:

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

As taxas somente poderão ser cobradas dos contribuintes que utilizem efetivamente os serviços públicos.

As taxas cobradas em relação aos serviços públicos somente poderão ser cobradas quando estes forem específicos e divisíveis.

Podem ser cobrados em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, sempre considerando o interesse público.

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