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Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:
I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.
III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.
Estão corretas:
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha adquirido computadores e periféricos (hardwares) para serem utilizados nas atividades do órgão. Os dados da aquisição foram os seguintes:
- Data da compra e início da utilização: 01/02/2022
- Valor de aquisição: R$ 360.000,00
- Vida útil estimada: cinco anos
- Valor residual: R$ 60.000,00
- Método de depreciação: linear (não acelerada)
Ocorre que na data de 30/04/2024 ocorreu um sinistro com os equipamentos de informática mencionados acima. O seguro se prontificou a ressarcir o órgão público, tendo por base o valor contábil líquido. Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser ressarcido pela Seguradora, considerando os registros contábeis na data de 30/04/2024:
A Administração Pública deve organizar e atuar de acordo com o previsto na legislação vigente. Esta obrigatoriedade também atinge a Administração Tributária que será pautada pelo Código Tributário Nacional e as leis locais que versem sobre tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:
I. A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, tendo como exemplo da primeira o pagamento dos tributos e a da segunda a entrega de declaração no interesse da Administração Tributária.
II. Como regra geral, o domicílio tributário será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Administração quando dificultar a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
III. O lançamento tributário de Ofício somente será utilizado nos casos em que o Contribuinte preste informações necessárias para o respectivo lançamento ou nas hipóteses de infração à legislação tributária.
Estão corretas: