O Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhou a proposta orçamentária para o
exercício seguinte para apreciação da Câmara
Municipal. Durante a tramitação da proposta
orçamentária foram verificadas as seguintes
situações:
I - Autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
II - Autorização para realização de operação
de crédito no valor de R$ 500.000,00.
III - Redução da dotação para gastos com
pessoal em decorrência da verificação de
erro.
IV - Redução da dotação para gastos com
serviços de terceiros, visto que o Poder
Legislativo entendeu que o valor constante na
proposta estava elevado.
Com base na legislação vigente, é possível
afirmar que são permitidas as situações dos
itens: