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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas e de repressão à sua produção não
autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais
dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios.
II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do
povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção
para o uso indevido de drogas e outros comportamentos
correlacionados.
III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais
existentes.
Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do
Sisnad o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado
da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando
os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados
insubsistentes por junta médica oficial.
II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à
indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da
mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior
ocupante.
III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas
atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica
oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de
provimento permanente, dentro da categoria funcional a que
pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito PenalTemas: Subtração Mediante Ameaça | Delitos Patrimoniais | Penas Restritivas de Liberdade
João, reincidente em crime doloso, foi condenado
definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma
pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa,
sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras.
Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em
liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no
regime
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Língua PortuguesaTemas: Semântica Contextual | Adjetivos | Análise Textual | Morfologia
Em todas as frases abaixo há duplicidade de adjetivos; a opção em
que tais adjetivos são redundantes, ou seja, dizem a mesma coisa,
é:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual | Semântica Contextual
Assinale a frase em que o vocábulo apenas mostra valor
depreciativo.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a
opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as
afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos
integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois
devem considerar um contexto social amplo, com abrangência
de outras áreas do serviço público, como educação, saúde,
lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de
cada área do serviço público.
II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público,
que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.
III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas
prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social.
IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das
Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Contra a Vida | Homicídio Doloso
Caio, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no
interior do Estado da Bahia, agindo com dolo de matar, efetuou
dois golpes de arma branca em detrimento de João, policial penal
que se encontrava de plantão no sistema prisional por ocasião dos
eventos. Muito embora tenha sido socorrido, o agente público
faleceu a caminho do hospital.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio responderá pelo crime de