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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
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Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais relaciona o direito ao trabalho ao gozo das liberdades políticas fundamentais.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais | Obtenção de Vantagem Mediante Coação
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Com relação aos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, julgue os itens que se seguem.
Para a configuração do denominado crime de sequestro-relâmpago, a restrição da liberdade da vítima é condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, independentemente da ocorrência desta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais
Texto associado
No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos
Texto associado
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.
Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, cabendo ao juiz de direito competente conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas dos contratos, incluindo-se as dos contratos bancários.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Seguro | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo.
Em se tratando de ações de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços de consumo, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, uma vez que o CDC veda qualquer espécie de intervenção de terceiros nesse tipo de ação.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate
ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização
que, em linhas gerais, trata-se de uma
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito CivilTemas: Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição | Contratos Específicos
Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Normas de Proteção aos Direitos Humanos | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por
meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal
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