Questões

A forma verbal “cabe” (linha 4) está no singular porque concorda com o termo “busca” (linha 5), núcleo do sujeito da oração.

Na linha 4, o emprego do acento indicativo de crase em “à vida” justifica-se pela regência do termo “tampouco” e pela presença do artigo definido feminino anteposto à “vida”.

O conector “e” (linha 12) liga, por relação de coordenação, dois complementos verbais.

Os vocábulos “atribuído”, “indivíduo” e “mídia” são acentuados graficamente porque são paroxítonos.

Na linha 12, o deslocamento do vocábulo “apenas” para imediatamente antes de “as mercadorias” não causaria prejuízo sintático ou semântico ao texto.

Como princípio da Administração Pública, a moralidade consiste na possibilidade de o administrador ter margem de discrição, podendo agir ao sabor exclusivo de suas paixões e crenças individuais e manipulando as regras de direito, por exemplo, na lavratura de autos de infração.

Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.

A ética no serviço público deve ter foco no respeito à coisa pública. Dessa forma, pode-se buscar um clientelismo e insistir no planejamento do serviço público com foco no cidadão, ponderando se é cabível um tratamento equânime e imparcial ao público.

Ao examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques para apuração de infração contra o consumidor, o fiscal poderá mitigar o princípio da legalidade quando achar que, com a conduta correta, prejudicará seus correligionários.

A compreensão da moral prescinde do estudo da ética e, por ser um conjunto de valores universais intersubjetivos, independe do ambiente histórico de cada sociedade. Assim, mesmo que certas condutas passem a ser entendidas como erradas no meio social, isso não significa que tenha ocorrido mudança na concepção do que seja moral ou ético.

aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

saúde e a educação.

serviço postal e o correio aéreo nacional.

exploração de portos e a seguridade social.

Apenas o usuário root tem o privilégio de alterar senhas.

Com o comando passwd, um usuário consegue mudar sua própria senha.

Para que o usuário root, o superusuário, consiga alterar a senha de um usuário qualquer, ele precisará conhecer a senha atual desse usuário antes de alterá-la.

Para alterar a senha dos usuários, utiliza-se o comando password.

Por ser um sistema operacional seguro, a alteração de senhas, via console, não é permitida.

Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.

Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.

Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.

A União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.

Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais.

Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.

Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.

Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A recuperação judicial é reconhecida como a institucionalização da moratória ou, como preferem alguns, do “calote”, uma vez que seus resultados não podem ser contrários aos interesses econômicos do empresário ou da sociedade empresária.

Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos à época do requerimento.

Por vedação expressa da lei, o empresário ou a sociedade empresária que já tenha falido(a) não poderá requerer recuperação judicial.

O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente e que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deva ser protegido sempre que possível.

Por se tratar de direito personalíssimo, na hipótese de morte do empresário, a recuperação judicial não poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, por herdeiros do devedor ou por inventariante.

Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.

O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.

Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.

Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.

O princípio da cartularidade poderá ser afastado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia devidamente autenticada em cartório, uma vez que este procedimento lhe concederá a validade jurídica necessária.