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Leia o caso a seguir.
Uma mulher viúva e sem filhos passou a morar numa pequena propriedade situada em área com características e finalidade urbanas, com área inferior a 250 m2, no início do ano de 2010. A mulher não possui nenhuma outra propriedade ou concessão de bem imóvel urbano ou rural. Ali foi habitar com intenção de domínio e exerceu a posse de forma contínua e ininterrupta até os dias de hoje. O imóvel em que habita é um bem público dominical, de forma que, apesar de ser uma propriedade do Estado, não foi utilizado por ele para nenhum fim no período.
No caso em tela, qual direito real foi adquirido pela mulher viúva?
Leia o texto a seguir.
O Governo Eletrônico no Brasil tem como objetivo promover a utilização de tecnologias da informação e comunicação (TIC) para aumentar a eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos. Duas importantes iniciativas nesse contexto são:
- e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico): conjunto de padrões para garantir a interoperabilidade entre sistemas governamentais;
- e-MAG (Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico): conjunto de diretrizes para garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam acessar os serviços digitais do governo.
Dado esse contexto, qual princípio fundamental é abordado pelo e-MAG (Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico) para garantir que pessoas com deficiência possam utilizar serviços públicos digitais de forma eficaz?
Leia o caso a seguir.
Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente.
No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade