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Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
A Administração Pública Direta e administração
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da parcialidade.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em dez anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
se for comprovada má‑fé.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
Aos integrantes dos quadros do magistério e da
secretaria de segurança, aplicam‑se as regras de
evolução funcional definidas, respectivamente, pelo
Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A respeito de tópicos que envolvem questões governamentais globais sobre Internet, inteligência artificial (IA) e aplicativos de redes sociais, julgue o item.
A capacidade de mobilização das redes sociais fez
o governo de Mianmar bloquear aplicativos como
Facebook, Twitter (atual X) e Instagram, após um
golpe de Estado.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
O Programa de Qualificação Profissional e Formação
Contínua dos Servidores será desenvolvido por
intermédio da secretaria municipal de gestão, de
forma direta ou por meio de parcerias com instituições
externas, públicas ou privadas, ou com outros órgãos
do município de Mogi das Cruzes.
Quanto aos arquivos permanentes, julgue o item a seguir.
O que determina o arranjo interno dos fundos, em
um primeiro momento, é a cultura organizacional,
seguido da tipologia documental associada à função
que a determina.