Questões

em regra, não há vinculação das infrações do CEM ao julgamento na esfera criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

a responsabilidade ético-profissional é dependente da responsabilidade criminal.

o julgamento das infrações do CEM está vinculado ao processo na esfera criminal, mas não na esfera civil

o julgamento das infrações do CEM está vinculado ao processo na esfera civil, mas não na esfera criminal.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, em dobro, o que houver pago daquele por quem pagou.

em I, II e III.

apenas em I.

apenas em II e III.

apenas em I e III.

O Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.

O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.

Em caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.

É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.

A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.

Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

rA = rB

rA > rB

rA = 1/2 .rB

rA = 2.rB

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante ou subsequente.

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, desde que não seja conflitante com as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Os cargos da Diretoria, do Corregedor e do Corregedor Adjunto só poderão ser ocupados por conselheiros efetivos.

Verificada a vacância em qualquer cargo da Diretoria, o Pleno a preencherá em eleição a ser realizada até a segunda sessão posterior à sua ocorrência.

A eleição será realizada por escrutínio fechado e os cargos preenchidos por meio de chapas com os nomes dos respectivos candidatos.

Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos conselheiros presentes. Em caso de empate, a chapa vencedora será aquela cujo candidato a Presidente for vinculado ao CRM-MT a mais tempo.

valor de custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes.

valor de custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes.

valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

transitivo direto.

intransitivo.

transitivo direto e indireto.

transitivo indireto.