Questões

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a afirmativa III está errada.

Todas as afirmativas estão erradas.

Apenas a afirmativa I está errada.

Apenas a afirmativa II está correta.

V-V-V. 

F-V-F.

V-F-V. 

V-V-F.

F-F-F. 

Sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, 40 (quarenta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.

Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 30 (trinta) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas.

Sempre que o infrator atingir, no período de 6 (seis) meses, 60 (sessenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Sempre que o infrator atingir, no período de 24 meses, 40 (quarenta) pontos, caso conste 3 (três) ou mais infrações gravíssimas.

Infrator.

Infligir.

Transgressão.

Violação.

Contraventor.

F-V-V-F.

V-V-F-F.

V-F-V-V.

V-V-V-V.

V-V-V-F.

Tabelas.

Cabeçalho e Rodapé.

Páginas.

Parágrafo.

Texto.

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, ou seja, depende exclusivamente da comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público ou do próprio Estado, sendo irrelevante o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pela vítima. 

A responsabilidade do Estado sempre exige a comprovação de culpa por parte do agente público ou do próprio Estado para que ocorra a obrigação de indenizar.

O Estado nunca pode ser responsabilizado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções públicas, mesmo que esses danos decorram de condutas ilegais ou abusivas.

A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, ou seja, o pagamento da indenização não precisa de comprovação de culpa ou dolo (é objetiva), mas existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo).

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por omissões ou falhas na prestação de serviços públicos, mesmo que esses danos resultem de condutas negligentes ou inadequadas por parte dos órgãos estatais responsáveis.

Construção anterior a 1693, o edifício entrou em ruínas e desabou no final do século XIX. No Prédio do Senado da Câmara de Olinda, Bernardo Vieira de Melo deu o primeiro grito em favor da República no Brasil, em 1710.

Foi modificado e ampliado no final do século XIX, recebendo uma feição neoclássica em sua fachada. Apresenta assoalho em ipê, escadaria original em cedro e o piso em mosaico. Atualmente, é a sede da Prefeitura Municipal de Olinda.

O antigo Paço dos Governadores Gerais do Nordeste foi construído no século XVII, após a Restauração Pernambucana, de onde apenas o Estado de Pernambuco foi governado durante todo esse século.

Com bonitos balcões de madeira em losango e treliça, além de seu muxarabi, este sobrado mourisco é um raro exemplar da arquitetura árabe no Brasil. Em 1859, hospedou o imperador D. Pedro II e a imperatriz Tereza Cristina, em viagem ao Nordeste.

Antiga residência do início do século XVII, manteve íntegras suas características originais. Possui um balcão em madeira com muxarabis de influência árabe, apoiado em cachorros de pedra e portas de madeira com vergas e ombreiras retas em pedra.

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.

O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.

O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.

O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contas e a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública.

Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.

Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos.

Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública.

O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.