Questões

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes. 

I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.

II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.

III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.

IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.

V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.

Assinale a alternativa correta.

Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s) 

A redação oficial é a maneira por meio da qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa do da literatura, do do texto jornalístico, do da correspondência particular etc. Na redação oficial, deve-se obedecer a alguns atributos para se atender às suas finalidades básicas. Sendo assim, o atributo segundo o qual deve-se ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias, e é fundamental que o redator saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as ideias secundárias, conduzindo o leitor a um contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios e sem excessos de palavras e de ideias, é o da

   Em um pen drive vazio de 32 GB, um funcionário deseja gravar o backup de um conjunto de arquivos cujo tamanho total é mostrado em bytes.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o funcionário concluirá, corretamente, que 32 GB equivalem a, aproximadamente,

A empresa, para atingir seus objetivos, se serve do capital, dos recursos humanos, da terra (matéria-prima) e da forma como gerencia esses três fatores e os recursos tecnológicos de que dispõe. A maneira como essas pessoas estão alocadas dentro da empresa, com divisão de setores, cargos e tarefas, é chamada de estrutura organizacional. Tal estrutura trabalha com níveis hierárquicos e determina a relação entre os líderes e seus liderados. Quando os recursos estão organizados em departamentos, tais como departamento administrativo, departamento contábil, departamento de marketing, departamento de desenvolvimento, departamento de produção, entre outros, tem-se uma organização do tipo estrutura 

A Lei n.° 3.252/1957 constituiu-se como um importante marco histórico para o serviço social, estabelecendo-o como uma das primeiras profissões da área social a ter sua regulamentação profissional aprovada. Em 1962, o Decreto n.° 994/1962 determinou, em seu artigo 6.° , que a disciplina e a fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), hoje denominados Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social. Com relação à regulamentação profissional vigente nos dias de hoje, assinale a alternativa correta.  

Assinale a alternativa que apresenta penalidades expressamente previstas no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS para hipóteses de descumprimento das resoluções instituídas pelo Conselho Federal de Serviço Social. 

O poder que permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado poder 

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.