Questões

O serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química não lavrará auto de infração quando a pessoa jurídica tiver, a seu serviço, pessoa física no exercício ilegal da profissão de químico, responsabilidade que recairá apenas à pessoa física.

Não constitui exercício ilegal da profissão de químico a pessoa física exercer a profissão em jurisdição diversa daquela em que tenha registro.

A inadimplência de pessoa física ou jurídica junto ao Conselho Regional de Química não constitui exercício irregular da profissão. Sendo assim, essa situação não ensejará a lavratura de auto de infração.

O processo administrativo devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será encaminhado pelo presidente do Conselho Regional de Química ao Conselho Federal de Química, a quem competirá o julgamento em primeira instância.

Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química lavrará auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.

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Os currículos dos cursos para os profissionais da área química, mantidos pelas diferentes instituições educacionais, não serão examinados pelo Conselho Federal de Química. 

A execução, a fiscalização de montagem e a instalação de equipamento são atividades que poderão ser executadas pelo profissional químico com currículo de química tecnológica. 

Não existe distinção entre as atividades que poderão ser exercidas pelos profissionais com currículo de química, currículo de química tecnológica e currículo de engenharia química. 

A condução e o controle de operações e processos industriais de trabalhos técnicos, reparos e manutenção não são atividades do profissional químico. 

O Conselho Regional de Química da 20.a Região (CRQ-XX) tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição em todo o estado do Mato Grosso do Sul.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.

Constitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erário.

Os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.

Na hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.

A reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Em havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.

Das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.

Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.

Quando da instauração do processo de infração, o profissional envolvido não terá direito à defesa.

A Comissão Ética Profissional não poderá declarar à revelia do denunciado, mesmo se o profissional devidamente intimado não apresentar defesa. 

Ao receber uma denúncia de infração ao Código de Ética, o presidente do Conselho Regional de Química deverá encaminhá-la, acompanhada de todos os subsídios existentes, à Comissão Ética Profissional, formando-se um processo público e sendo, em qualquer hipótese, proibido o estabelecimento de processos sigilosos.

Os processos de infração ao Código de Ética serão instaurados a partir de denúncias, por escrito, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica.

A Comissão Ética Profissional não tem competência para solicitar ao profissional envolvido ou a terceiros os esclarecimentos que julgar necessários, devendo, para tanto, requerer ao presidente do Conselho que o determine.

Caso a pessoa física apresente certificado de conclusão de curso, indicando que aguarda a emissão do diploma, será expedida uma licença provisória com validade de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período

O requerimento de registro do profissional de química perante o Conselho Regional competente será efetuado independentemente do pagamento de taxas.

Haverá suspeição do conselheiro quando for parte do processo administrativo seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Todas as denúncias que tratem de irregularidades cometidas pelas pessoas abrangidas pela jurisdição do Conselho Regional de Química deverão ser feitas por escrito, com a devida identificação do denunciante, e apresentadas no serviço de fiscalização do Conselho Regional, sendo proibida a realização de denúncia anônima.

As pessoas jurídicas não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Química.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até noventa dias, com prejuízo da remuneração.

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las são deveres fundamentais do servidor público.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente não constitui uma vedação ao servidor público.

O servidor público pode se valer da função pública para lograr proveito pessoal.

A divulgação do Código de Ética não constitui um dever atribuído ao servidor público, mas, sim, à unidade a que esteja vinculado, notadamente a seu superior hierárquico.

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido. 

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.