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457941200971687
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Cadastro de Veículos

Em relação às informações sobre o chassi; o monobloco; os agregados; e, as características originais do veículo, deverão ser prestadas ao RENAVAM:


I. Pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

II. Pelo órgão alfandegário, no caso de veículo nacional por pessoa física.

III. Pelo fabricante ou montadora, depois da comercialização, no caso de veículo nacional.


Está INCORRETO o que se afirma apenas em

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2

457941201829750
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
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3

457941201637992
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser: 
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4

457941200893826
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Morfologia Verbal | Locução Verbal | Análise Sintática | Sintaxe | Concordância Verbal e Nominal
Texto associado

Desmatamento e caça ilegal podem causar novas epidemias no Brasil, diz estudo da Fiocruz

(Lucas Rocha, da CNN em São Paulo.)


    Conhecido por sua grande biodiversidade de animais e vegetais, o Brasil também abriga uma variedade significativa de agentes capazes de causar doenças, tecnicamente chamados de “patógenos”, como vírus e parasitas.

    Antes mesmo da emergência do coronavírus no final de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem alertado sobre os riscos do surgimento de doenças com potencial de se espalhar pelo mundo e afetar grandes populações em todos os países.

    Ao levantarem essa possibilidade, cientistas brasileiros investigaram características do país que podem favorecer o contato dos seres humanos com microrganismos que podem apresentar riscos para a saúde.

    Um estudo liderado por pesquisadoras do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz), no Rio de Janeiro, aponta recentes aumentos nas vulnerabilidades sociais e ecológicas do país, amplificados pelos atuais cenários políticos e econômicos.

    Os achados, publicados na revista científica Science Advances, indicam uma propensão dessa megadiversidade atuar como incubadora de possível pandemia provocada por doenças infecciosas de circulação animal que podem ser transmitidas para os seres humanos – as chamadas zoonoses.

    “A partir de um modelo de avaliação que identifica diferentes interações entre os elementos que investigamos, conseguimos observar mais amplamente os processos que moldam o surgimento de zoonoses em cada estado brasileiro”, aponta Gisele Winck, primeira autora do artigo e pesquisadora do Laboratório de Biologia e Parasitologia de Mamíferos Silvestres Reservatórios do IOC, em comunicado.

    De acordo com os especialistas, três principais componentes de risco estão em foco na avaliação: vulnerabilidade, exposição e capacidade de enfrentamento.

    Dentro dos grupos principais, são observadas variáveis mais específicas como a quantidade de espécies de mamíferos silvestres, perda de vegetação natural, mudanças nos padrões de uso da terra, bem-estar social, conectividade geográfica de cidades e aspectos econômicos.

    De acordo com o estudo, os resultados colocam em evidência o desmatamento e a caça de animais silvestres como fatores de grande relevância para o aparecimento de novas e antigas infecções.

    O estudo aponta, ainda, que todo o território brasileiro está suscetível a emergências ocasionadas por zoonoses, com uma maior probabilidade em áreas sob influência da Floresta Amazônica.

     Na análise, os especialistas traçam um comparativo entre os estados do Maranhão e do Ceará, na região Nordeste. 

    O Maranhão, que possui cerca de 34% do seu território coberto pela floresta tropical, é classificado como área com alto risco para surtos de zoonose. Enquanto o Ceará, estado vizinho, onde a Caatinga prevalece, apresenta baixo risco no surgimento de novas doenças.

    “A Floresta Amazônica é uma região com alta diversidade de mamíferos selvagens e que vem sofrendo grande perda da cobertura florestal. Muitas espécies estão ficando sem habitat devido ao desmatamento, gerando desequilíbrio na dinâmica local”, diz Cecília Siliansky de Andreazzi, uma das autoras do artigo e, também, pesquisadora do Laboratório de Biologia e Parasitologia de Mamíferos Silvestres Reservatórios.

    Risco de “transbordamento”

     O contágio por infecções de origem animal acontece por meio de um fenômeno conhecido como “spillover”. O “transbordamento”, em tradução literal, é quando os agentes causadores de doença que circulavam restritamente em um grupo animal “saltam” e passam a infectar outras espécies, incluindo humanos. 

    A expansão das atividades humanas para regiões de matas e florestas, naturalmente habitadas por animais silvestres, é um aspecto que favorece ainda mais esse cenário, de acordo com as pesquisadoras. 

    No entanto, o estudo ressalta que para uma zoonose se tornar epidêmica é necessário o alinhamento de diferentes fatores ecológicos, epidemiológicos e comportamentais, incluindo a mobilidade humana como um fator de importância. 

    No Brasil, a dependência socioeconômica de cidades menores com capitais e grandes metrópoles aumenta o potencial epidêmico das zoonoses, uma vez que habitantes de regiões interioranas precisam realizar deslocamentos frequentes em busca de bens e serviços. 

    “O fluxo humano é crucial no espalhamento de zoonoses, principalmente em infecções cuja transmissão ocorre de pessoa para pessoa após o salto de espécies, como é o caso da Covid-19. A partir do momento em que esses patógenos alcançam cidades super espalhadoras, como São Paulo e Manaus, a transmissão é amplificada e exportada para diversas outras regiões”, diz Cecília.

    A carne de caça é outra via crítica para o “transbordamento” de doenças. Em uma análise de rede, foram relacionadas espécies que são frequentemente caçadas de modo ilegal no Brasil com agentes que potencialmente causariam danos graves à saúde pública. Como resultado, foram encontrados 63 mamíferos que interagem com 173 parasitas propícios a causar pelo menos 76 diferentes doenças.

    “A infecção pode ocorrer em diversas etapas: ao adentrar a floresta, quando o caçador fica exposto a mosquitos, carrapatos e diversos outros vetores de patógenos; no ato da caça, ao sofrer um corte ou arranhão que entre em contato com fluidos animais; no preparo da carne, quando há o contato direto com vísceras, que também são comumente oferecidas como alimentos crus para cães e gatos de estimação; e no consumo final da carne, caso não seja bem armazenada ou cozida”, explica Gisele.

    Como a atividade ainda é essencial para populações tradicionais que utilizam a carne de caça para subsistência, os especialistas fazem um recorte de situação no artigo e recomendam a implementação de ações pontuais de garantia da segurança sanitária nesses grupos.

    “É algo que precisa ser bastante discutido e avaliado. A caça é autorizada apenas para os povos tradicionais, porém ela continua ocorrendo fora desses grupos e serve como fator de interação entre pessoas e animais silvestres reservatórios de patógenos. Infelizmente, todos acabam sendo tratados erroneamente como iguais. É preciso diferenciar populações que dependem desse consumo como fonte de proteína daqueles que atuam no tráfico de animal silvestre ou caça esportiva”, lembrou Cecília.

    Vigilância

    O estudo aponta o investimento em ações do Sistema Único de Saúde (SUS) como a principal forma de mitigar os efeitos do surgimento de uma zoonose.

     De acordo com o artigo, a contenção de zoonoses ocorrerá efetivamente com a promoção de políticas públicas de saúde que apoiem abordagens preditivas e preventivas que sigam o conceito de Saúde Única (One Health), que considera a saúde humana, animal e ambiental para a manutenção do bem-estar no planeta.

    Entre as ações preconizadas, estão a implementação de sistemas de monitoramento eficazes integrados com vigilância epidemiológica de potenciais doenças zoonóticas, políticas mais amplas e inovadoras que mitiguem a degradação ambiental, fiscalização do tráfico de animais silvestres e novas abordagens para a conservação da biodiversidade.

    “O que define se o surgimento de uma zoonose será um surto local, epidemia ou pandemia é como iremos lidar com a situação. Temos que pensar em como faremos um monitoramento eficiente de um país grande e diverso como o nosso”, afirma Gisele.

    Lições da Covid-19

    O estudo teve origem em uma carta publicada em setembro de 2020 na revista The Lancet. Na época, os autores do texto apontavam retrocessos em políticas sociais e ambientais do Brasil, que podiam contribuir para a ocorrência de infecções causadas por microrganismos de origem animal. Os especialistas defendiam, ainda, a criação de um sistema integrado de vigilância de doenças silvestres.


    “Após a publicação da carta, iniciamos uma reflexão mais aprofundada e detalhada sobre o potencial risco de emergências de zoonoses no Brasil. Esse artigo é fruto de muita pesquisa e discussão entre os pesquisadores desse grupo, visto que são assuntos complexos e que demandam uma busca por informação em variadas fontes”, disse Gisele.

    A pesquisa foi realizada por um grupo de especialistas composto por profissionais de diferentes áreas, que atuam em saúde pública e conservação do meio ambiente. A publicação faz parte do projeto SinBiose do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

    Participam do trabalho pesquisadores da Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, do Laboratório de Virologia Comparada e Ambiental do IOC, da Fiocruz Ceará, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Universidade Estadual do Ceará (UECE). O estudo também contou com a colaboração de especialistas da Faculdade Maurício de Nassau, da União Internacional para a Conservação da Natureza, da Universidade de Aveiro e da Universidade de Coimbra.


(CNN. Desmatamento e caça ilegal podem causar novas epidemias no Brasil, diz estudo da Fiocruz. 29/06/2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/. Acesso em: 04/01/2023.)

Considerando o título da reportagem, “Desmatamento e caça ilegal podem causar novas epidemias no Brasil, diz estudo da Fiocruz”, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao alterar a ordem da frase para Estudo da Fiocruz diz que desmatamento e caça ilegal podem causar novas epidemias no Brasil, não há alteração nas funções sintáticas dos sujeitos das orações que compõem o período original.
II. Em caso de concordância de uma locução verbal com sujeito composto, o verbo que se flexiona é o auxiliar, como em podem causar.
III. A locução verbal podem causar pode ser substituída por causarão, sem que haja mudança substancial no sentido da informação.

Está correto o que se afirma apenas em 
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5

457941201453002
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em 1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país e se tornou o maior porto da América Latina.

(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)

Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:
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6

457941200145272
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão Estratégica | Liderança e Motivação
“A influência que se exerce como resultado da perícia, da habilidade específica ou do conhecimento” denomina-se poder 
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7

457941201277979
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tipos de Provas | Impedimento e Suspeição | Evidência Testemunhal
Dispõe o CPC, em seu Art. 447, caput: “Podem depor como testemunhas no processo civil todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas”. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, considerar-se-á impedido:
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8

457941201353238
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
I. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de ____________ dias, com as razões do pedido de reforma.”
II. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de ____________ dias, com as razões do pedido de reforma.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. 
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9

457941202021654
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. Sobre o quadro de recursos e aplicação de capital, é correto afirmar que:
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10

457941201001749
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto
Analise o conceito a seguir:

“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”

O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:
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