Questões

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Em razão de um contrato, Ana se comprometeu a pagar a Paulo a quantia de quinze mil reais. Contudo, Ana não conseguiu cumprir a obrigação conforme pactuado, e Paulo concordou em aceitar o cumprimento por meio de prestação de serviços. Nesse caso, configura-se: 

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: 

O funcionário público que deixa de praticar, retarda ou pratica ato de ofício, infringindo dever funcional, por influência ou pedido de outra pessoa, comete o crime de:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: 

Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.

De acordo com a classificação legal, os bens consumíveis são aqueles que: