Questões

nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa. 

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. 

a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

02 (dois) anos. 

180 (cento e oitenta) dias.

05 (cinco) anos. 

90 (noventa) dias. 

140 (cento e quarenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

120 (cento e vinte) dias.

100 (cem) dias.

30 dias. 

5 dias.

10 dias. 

15 dias.

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, desde que o terceiro comprove interesse econômico direto na causa.

somente na fase de conhecimento, sendo vedada a intervenção em recursos e na fase de execução.

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

exclusivamente no juízo de primeira instância, desde que requerida antes do encerramento da instrução probatória.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Supremo Tribunal Federal (STF).

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva jurisdição. 

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

O prazo da posse é improrrogável.

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica. 

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens. 

No caso de alimento perecível. 

Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração. 

Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.

manifestação de interesse.

pré-qualificação. 

cadastramento de fornecedores. 

credenciamento. 

apresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.

participação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.

comprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.

realização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.