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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O agente de fiscalização possui a prerrogativa de lavrar
auto de infração, de interditar estabelecimentos, de
apreender produto ou material com propaganda
indevida e de ter acesso a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
Ninguém será obrigado a filiar‐se ou a manter‐se filiado
a sindicato.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Federal de Medicina Veterinária
A respeito da Resolução CFMV n.º 780/2004, que estabelece critérios para normatizar a publicidade no âmbito da medicina veterinária, conceituando os procedimentos para divulgação de temas de interesse médico‐veterinário, e da Resolução CFMV n.º 878/2008, que regulamenta a fiscalização de pessoas jurídicas cujas atividades compreendam a prestação de serviços de estética, banho e tosa, julgue o item.
As pessoas jurídicas que prestam serviços de estética,
banho e tosa, cuja atividade básica não exija o registro
no Sistema CFMV/CRMVs, não são obrigadas a provar
que têm a seu serviço médico veterinário.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e
pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do
executado.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Informática BásicaTemas: Sistemas Operacionais | Microsoft Windows
Texto associado
Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a
menos que seja explicitamente informado o contrário,
considere que: todos os programas mencionados estejam em
configuração‐padrão, em português; o mouse esteja
configurado para pessoas destras; expressões como clicar,
clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o
botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação
de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,
acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não
haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em
relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados.
Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua
versão mais atual, dos sítios de busca e pesquisa na Internet
e dos conceitos de arquivos, julgue o item.
Quando se cria um arquivo sem conteúdo no Windows,
por definição esse arquivo terá 512 bytes de tamanho, o
que corresponde ao cabeçalho do arquivo.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Federal de Medicina Veterinária
No que se refere aos procedimentos para a recuperação
de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas,
emolumentos e demais créditos já ajuizados das
pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução
CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item.
O acordo para recebimento de débitos será realizado
mediante concessão de redução progressiva dos
encargos moratórios conforme o número de parcelas.
Assim, quanto menor o número de parcelas, maior será
o desconto da multa e dos juros.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Quanto aos poderes e deveres do administrador público,
julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o
agente público exercê‐la nas condições e nos limites
definidos pela regra legal que lhe outorgou
competência.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Políticas de Segurança Pública
O Brasil atingiu, pela primeira vez em sua história, o patamar de 31,6 homicídios por 100 mil habitantes. A taxa, registrada em 2017, corresponde a 65.602 homicídios naquele ano e revela a premência de ações efetivas para reverter o aumento da violência. É o que aponta o Atlas da Violência 2019, com dados de 2017, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado no dia 5 de junho.
Internet:<www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Federal de Medicina Veterinária
Texto associado
Código de Ética Profissional do Médico Veterinário
O Código de Ética do Médico Veterinário regula os
direitos e deveres do profissional em relação à comunidade,
ao cliente, ao paciente, a outros profissionais e ao meio
ambiente.
Para o exercício da medicina veterinária com
integridade, respeito, dignidade e consciência, o médico
veterinário deve observar as normas de ética profissional
previstas nesse código e na legislação vigente e pautar seus
atos por princípios morais, de modo a se fazer respeitar,
preservando o prestígio e as nobres tradições da profissão.
À luz do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário (Resolução CFMV n.º 1.138/2016), julgue o item.
O médico veterinário deve realizar a eutanásia nos casos
devidamente justificados, observando a legislação de
proteção aos animais.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Federal de Medicina Veterinária
Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O Conselho Federal será composto por brasileiros natos
em pleno gozo de seus direitos civis. Por ser considerado
como autarquia, não serão admitidos, em sua
composição, brasileiros naturalizados.
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