Questões

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.  

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.  

Uma lei delegada.

Uma lei complementar.

Um código legislativo.

A Constituição.

A Declaração de Direitos.

66

42

48

54

60

Mães solo, desde que cadastradas em órgão de assistência social.

Egressos do sistema prisional.

Oriundos do sistema público de ensino.

Indivíduos considerados pretos ou pardos.

Desempregados com mais de 50 anos.

Os dominicais. 

Os de uso comum do povo.  

Os de uso misto. 

Os de uso especial. 

Os de uso privado. 

12

13

11

10

14

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. 

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 

Se nenhuma afirmativa estiver correta. 

Se todas as afirmativas estiverem corretas. 

2N + 2

N + 2

2N + 3

N + 1

2N + 1

Parcelamento de dívida de encargos previdenciários junto ao INSS com amortização superior 12 meses.  

Antecipações da Receita Orçamentária – ARO (receita extraorçamentária)  

Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 

Realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

Emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 

Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio. 

Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. 

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.