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Sobre a Ordem Constitucional Econômica do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II – a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
III – o Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização e incentivo. Por determinação constitucional, cabe exclusivamente ao setor privado a função de planejamento.
IV – a defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:
I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.
II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.
III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.
IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte
que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um
novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.