Questões

Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.

O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.

É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.

A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.

O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

mudássemos – poderíamos.

mudemos – podemos.

mudemos – poderíamos.

mudássemos – podíamos.

mudássemos – poderemos.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

mudanças significativas no ambiente tecnológico ou legal no qual a entidade opera, com efeitos adversos sobre si mesma.

decisões de interromper a construção do ativo antes da sua conclusão ou de que ele esteja em condição de uso.

evidências disponíveis de obsolescência ou dano físico do ativo.

constatações, por meio dos relatórios internos, de que o desempenho do serviço do ativo é, ou será, consideravelmente pior do que o esperado.

alterações significativas de longo prazo na extensão ou na maneira com que o ativo deve ser utilizado.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3 e 4 apenas.

2 e 3 apenas.

1 apenas.

1, 2 e 4 apenas.

1, 2, 3 e 4.

Para fins de consolidação, a defasagem de até seis meses é possível nas demonstrações contábeis, desde que seus efeitos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em Notas Explicativas.

A unidade contábil consolidada deve incluir as transações entre duas ou mais entidades do setor público.

Os ajustes e eliminações decorrentes da consolidação devem ser realizados por meio de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil.

Dependência orçamentária ocorre quando uma entidade do setor público está regimentalmente vinculada a outra entidade.

Consolidação das demonstrações contábeis é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas.

42.

150.

180.

30.

75.

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.