Questões

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aponta que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, dentre os deveres de todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como de todos os fornecedores e parceiros que, de forma direta ou indireta, se relacionem com o Sistema Sebrae, está o de assegurar que despesas geradas para o Sistema Sebrae referentes a viagens, compras de equipamentos, serviços e outras, sejam motivadas exclusivamente pelos interesses

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são características da redação oficial:

Está posto no Manual de Redação da Presidência da República que o atributo da precisão tem, como uma de suas características,

A portaria nº 671 de 2021 - Do controle de jornada do ponto eletrônico define em seu Art. 82 que o programa de tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidos no Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Em seu parágrafo único, define que a função de tratamento de dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais

De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, a Ouvidoria deve ser utilizada como canal oficial para:

Em 1972, diante do reconhecimento de que os problemas econômicos e financeiros das empresas eram acrescidos de sérios problemas gerenciais, por iniciativa do BNDE e do Ministério do Planejamento, foi criado o

O capítulo IV do Código de Ética do Sistema SEBRAE, em seu inciso XV, informa que é vedado aos integrantes do sistema SEBRAE pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de presente para o cumprimento de suas atividades ou para influenciar outro empregado do Sistema SEBRAE para o mesmo fim. De acordo com parágrafo único do referido capítulo, não são considerados presentes os brindes que não tenham valor superior a

Com foco no estímulo ao empreendedorismo e no desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, o Sebrae atua em: educação empreendedora, capacitação dos empreendedores e empresários, acesso a novos mercados, acesso à tecnologia e à inovação, orientação para o acesso aos serviços financeiros, além de articular nas  

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), têm direito à participação no Conselho Deliberativo do SEBRAE/GO, 03 (três) entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação no Estado de Goiás respectivamente nas seguintes áreas: