São regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o
sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda
regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Elas
mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a
proíbem.
De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de
alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou
cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da
sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado, até o limite do
patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais
sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos
antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de
simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente
comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no
âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão
solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos
na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
De acordo com a Lei 6.684, as Câmaras Especializadas são órgãos
dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os
assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e
às infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras
Especializadas o listado nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
De acordo com o Decreto 88.438/83, sem prejuízo do exercício
das mesmas atividades por outros profissionais igualmente
habilitados na forma da legislação específica, o biólogo poderá
exercer as atividades listadas nas alternativas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a.
Nela os departamentos criados são formados por pessoas que
possuem habilidades e conhecimentos similares e que participam
de atividades e tarefas comuns dentro do processo de trabalho.
Dentro de cada departamento, as pessoas são responsáveis por
um processo especifico de sua função especializada. Este tipo de
departamentalização é o mais comum nas organizações.
Em relação à departamentalização, trata-se da abordagem
A Resolução 627/22 dispõe sobre a atuação do Biólogo no
Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas. Para efeitos dessa
Resolução aplicam-se os conceitos listados nas alternativas a
seguir, à exceção de uma. Assinale-a.