Questões

Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico. 

Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.

Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

R$ 2.436,00

R$ 2.434,00

R$ 2.438,00

R$ 2.432,00 

A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável. 

A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

Cartas oficiais permitem ao emissor o uso de linguagem coloquial para melhorar a proximidade com o destinatário.

A correspondência oficial dispensa formalidades quando se trata de comunicações internas, como memorandos entre setores.

O uso de linguagem técnica é sempre recomendado na correspondência oficial, independentemente do destinatário ou do assunto.

Na correspondência oficial, a clareza e a concisão são aspectos fundamentais, permitindo que a mensagem seja objetiva e sem ambiguidade. 

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Políticas de imigração internacional.

Tratado de Paz.

Mudanças Climáticas.

Crises no Oriente Médio.

O princípio da impessoalidade impede o administrador de promover pessoalmente qualquer ato que beneficie a sua imagem pessoal. 

A impessoalidade permite ao administrador escolher livremente quem será favorecido pelas políticas públicas, desde que justifique.

A impessoalidade permite que o administrador atue para atender aos interesses específicos de um determinado grupo social.

O princípio da impessoalidade assegura que o agente público possa ser responsabilizado pessoalmente por qualquer decisão administrativa.

Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.

O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

Alemanha.

França.

Dinamarca.

África do Sul.

A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.

A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.