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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis n° 8.137/1990, n° 8.176/1991 e n° 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da :
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade | Ilicitude
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca
para municípios a partir de
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais
A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Autoridade Parental | Direito de Família
Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Procedimentos Possessórios
No que tange às ações possessórias, é correto afirmar:
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