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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Descentralização Orçamentária e Financeira | Gestão Financeira e Orçamentária
Considerando a estrutura orçamentária brasileira e a evolução da dívida pública, julgue o item a seguir.
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a
lei orçamentária anual.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar
Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue.
O servidor público perderá um terço do vencimento diário
caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de
formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de
expediente.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
No que se refere à fiscalização e acompanhamento da aplicação
de recursos públicos em obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.
Sendo o fiscal da obra servidor público e detentor de
anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e
função, é dispensável a esse fiscal a emissão da ART de
fiscalização.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal
Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato
normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios
sensíveis da Constituição Federal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas são uma alternativa de integração
cuja área de atuação é construída pelos próprios municípios
envolvidos em função do problema a ser enfrentado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Tecnologia da Informação: GovernançaTemas: Fundamentos de Governança de TI | Gestão do Conhecimento na Governança de TI
À luz da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo, relativos à gestão de contratos de TI.
A avaliação da qualidade dos serviços realizados de acordo
com os critérios de aceitação definidos em contrato é de
responsabilidade tanto do fiscal técnico quanto do
requisitante do contrato.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Economia e MercadoTemas: Gestão Financeira | Finanças
Tendo em vista os principais modelos de análise de investimento
e os instrumentos utilizados pelos agentes de mercado, julgue o item seguinte.
Um título público brasileiro com taxa de juros de 10%, sem
cupom e com prazo de vencimento de cinco anos, possui
duration modificada menor que 5.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Planejamento e Gestão de Obras | Gestão de Projetos de Construção
É comum entes públicos contratarem empresas especializadas para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia. Acerca de estudos, projetos e orçamentos para a contratação dessas obras, julgue o item a seguir.
Conforme a legislação vigente, os encargos sociais
trabalhistas relativos a obras e serviços de engenharia são
incorporados no cálculo do bônus e despesas indiretas das
empresas projetistas e construtoras.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Espírito Santo | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do
termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de
cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte.
Aplicada sanção de demissão a policial militar, o recurso
interposto será apreciado pelo Conselho Estadual de
Correição.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de
Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano
à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora
ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela
reparação integral do dano, independentemente do valor do
patrimônio incorporado.
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