Questões

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.

as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

têm demandado uma atenção crescente da justiça dos EUA.

tendem a desmascarar intenções criminosas em mensagens.

são um código muito novo, que não deve adentrar os tribunais.

estão inviabilizando o diálogo por mensagens instantâneas.

possuem uma significação sem paralelo com a linguagem verbal.

ofício.

aviso.

carta.

memorando.

circular.

I, II e III, apenas

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas. 

III e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

1,80 m.

1,20 m.

1,50 m.

2,00 m.

1,40 m.

isquiotibiais.

fibulares.

gastrocnêmios.

tibial anterior.

sóleo.

Na condução do processo, o juiz poderá determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, sendo vedada a exclusão de quaisquer delas, ainda que consideradas excessivas.

Conforme orientação jurisprudencial do TST, o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha. 

Em razão dos princípios da proteção e da hipossuficiência do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho, não é admitida no processo trabalhista a inversão do ônus da prova.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente pelas partes, sob pena de preclusão. 

Em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, os documentos comuns às partes juntados nos autos por cópia simples sem autenticação, quando não impugnados, possuem valor probante.

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, será composta de três servidores efetivos.

A avaliação probatória será realizada, semestralmente, durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão.

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório, poderá apresentar defesa escrita diretamente ao Prefeito.

As licenças e os afastamentos legais previstos em lei municipal não suspenderão o cômputo do estágio probatório do servidor.

Os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória terão direito à gratificação pela sua efetiva participação no órgão.