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A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
O ato administrativo praticado por agente público no
exercício da sua função expressa o sentido orgânico da
administração pública.
Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social.
Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva &
Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos
próprios da contabilidade da empresa as quantias
descontadas dos seus segurados, configurando com isso o
crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado
em artigo do Código Penal, razão por que contra ele foi
movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação, se Mário
confessar espontaneamente o delito antes de proferida a
sentença pertinente e recolher integralmente o valor
sonegado, a sua pena será reduzida pela metade.
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.
A pensão especial destinada às crianças com síndrome
congênita do zika vírus nascidas entre 1.º de janeiro de 2015
e 31 de dezembro de 2019 e beneficiárias do benefício de
prestação continuada é mensal, vitalícia e intransferível,
tendo o valor de um salário mínimo.
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o
pagamento do benefício de prestação continuada.
Maria, segurada empregada do RGPS, ficou temporariamente incapaz para o trabalho em razão de uma doença adquirida. Diante dessa situação, Maria solicitou o auxílio por incapacidade temporária ao INSS. Após o exame da perícia médica federal (PMF), o benefício foi concedido a Maria, que irá recebê-lo mensalmente, até sua recuperação.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, relativo a benefícios por incapacidade.